Canil Municipal de Santa Maria da Feira: junho 2017

quarta-feira, 28 de junho de 2017

VACINAÇÃO E MICROCHIP CÃES E GATOS - 30/06/2017

30 de junho (sexta-feira)

10.00h – ARRIFANA - Largo da Feira dos Quatro (Praça Guerra Peninsular)
11.00h – ARRIFANA – Manhouce (Rua Afonso de Albuquerque)
14.30h – SOUTO - Largo do Eleito Local (Travessa do Eleito Local)
16.00h – TRAVANCA - Largo da Igreja

Preços:
Vacina da raiva: 5€;
Microchip: 13€;
Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 2 de junho a 19 de julho. Poderão consultar as restantes datas e locais, consultando o blogue do canil (http://canilmunicipaldafeira.blogspot.com) e aqui.

quinta-feira, 22 de junho de 2017

VACINAÇÃO E MICROCHIP (CÃES E GATOS) - 23/06/2017 (Vila Maior/Gião/Guisande)

23 de junho (sexta-feira)

14.30h - VILA MAIOR - Avenida da Igreja - http://goo.gl/maps/p5HBv

15.30h – GIÃO - Largo da Igreja (Avenida da Igreja) - http://goo.gl/maps/vb6mn

16.30h – GUISANDE - Largo da igreja (Largo Padre Francisco Oliveira) - http://goo.gl/maps/scFeK

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 2 de junho a 19 de julho. Poderão consultar as restantes datas e locais, consultando o blogue do canil (http://canilmunicipaldafeira.blogspot.com) e aqui.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

VACINAÇÃO E MICROCHIP (CÃES E GATOS) - 21/06/2017 - Sanfins/Espargo (manhã) - Canedo (tarde)

21 de junho (quarta-feira)

10.00h – SANFINS - Rua Américo Lopes Resende (junto ao mini golfe)-http://goo.gl/maps/DvW5qkRwSVv

11.00h – ESPARGO - Largo da Igreja - http://goo.gl/maps/RSPuI

14.30h – CANEDO - Rua Praça (Largo da Igreja) - http://goo.gl/maps/jfSdn

16.00h – CANEDO - Rua Rio Douro, 2672 (Largo das Oliveiras) - http://goo.gl/maps/AUbQT

17.00h - CANEDO – Várzea (Travessa Rio) - http://goo.gl/maps/No1tW

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 2 de junho a 19 de julho. Poderão consultar as restantes datas e locais, consultando o blogue do canil (http://canilmunicipaldafeira.blogspot.com) e aqui.

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Campanha Vacinação e Identificação Eletrónica - 16/06/2017 (Lobão/Fiães)

16 de junho (sexta-feira)

14.30h – LOBÃO - Largo da Igreja (Rua São Tiago) - http://goo.gl/maps/XG4M5

16.00h - FIÃES - Largo da Igreja (Rua de Santo Amaro) - http://goo.gl/maps/XpYd0

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 2 de junho a 19 de julho. Poderão consultar as restantes datas e locais, consultando o blogue do canil (http://canilmunicipaldafeira.blogspot.com) e aqui.

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Atendimento ao público - 15/06/2017 - Feriado (Corpo de Deus)

O Canil Municipal de Santa Maria da Feira informa os seus utentes, que em virtude do feriado do Corpo de Deus (15 de junho), não haverá lugar ao habitual atendimento ao público, para efeitos de vacinação e identificação eletrónica (microchip) de cães e gatos.

Retoma-se a 20 de junho, o horário habitual: terças e quintas-feiras úteis, das 9h às 12h.

Campanha Vacinação e Identificação Eletrónica - 14/06/2017 (Louredo/Vale/Canedo)

14 de junho (quarta-feira)

14.30h – LOUREDO - Largo do Areal (Rua do Emigrante) - http://goo.gl/maps/UHr2y

15.30h – VALE - Largo da Igreja (Av. da Igreja) - http://goo.gl/maps/5WM4m

16.00h – CANEDO – Pessegueiro (Av. da Igreja/ Largo do Cruzeiro) - http://goo.gl/maps/y7ISO

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 2 de junho a 19 de julho. Poderão consultar as restantes datas e locais, consultando o blogue do canil (http://canilmunicipaldafeira.blogspot.com) e aqui.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

CAMPANHA VACINAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA 2017 - Caldas São Jorge / Lourosa (09/06/2017)

9 de junho (sexta-feira)

10.30h - CALDAS DE S. JORGE - Largo da Igreja (Avenida da Igreja) - http://goo.gl/maps/1uFsH

14.30h – LOUROSA - Largo da Feira dos Dez - http://goo.gl/maps/Y0tl9

16.30h – LOUROSA - Largo da Igreja - http://goo.gl/maps/WoHkw

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 2 de junho a 19 de julho. Poderão consultar as restantes datas e locais, consultando o blogue do canil (http://canilmunicipaldafeira.blogspot.com) e aqui.

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Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.